Política de Trocas, Devoluções e Garantias

RGC Security | Soluções em Segurança e Automação

1. Enquadramento

A presente Política de Trocas, Devoluções e Garantias aplica-se às compras efetuadas na loja online RGC Security, explorada por:

Rgc Consulting, Unipessoal Lda
NIF: 518402860
Nome comercial: RGC Security | Soluções em Segurança e Automação
Morada: Praceta 9 de Abril 40, 2765-545 Cascais, Portugal
Telefone: +351 916 791 170
Email geral: [email protected]
Email de suporte: [email protected]

Esta política aplica-se a consumidores finais e a clientes empresariais/profissionais, com as diferenças previstas na lei e nos Termos e Condições da loja.

2. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor final dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.

O prazo conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para:

Email: [email protected]
Morada: RGC Security | Soluções em Segurança e Automação, Praceta 9 de Abril 40, 2765-545 Cascais, Portugal

O consumidor pode utilizar o Formulário de Livre Resolução disponibilizado pela RGC Security, embora tal não seja obrigatório.

3. Produtos devolvidos por livre resolução

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver o produto em bom estado de conservação, completo, com todos os acessórios, cabos, manuais, proteções, embalagens e demais componentes recebidos.

O produto deve ser acondicionado de forma adequada para transporte.

A RGC Security poderá recusar a devolução ou aplicar depreciação ao valor a reembolsar caso o produto apresente sinais de utilização que excedam a manipulação necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.

4. Custos de devolução

Salvo indicação expressa em contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente.

Quando a devolução resulte de defeito confirmado, erro de envio imputável à RGC Security ou desconformidade do produto entregue face à encomenda, os custos de devolução serão suportados pela RGC Security, nos termos legais aplicáveis.

5. Produtos excluídos de devolução

O direito de livre resolução poderá não se aplicar, nos termos legais, designadamente a:

a) Produtos confecionados segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
b) Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
c) Produtos que, após entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
d) Serviços integralmente prestados, quando a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconheça que perde o direito de livre resolução após a execução completa do serviço;
e) Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando aplicável, se a execução tiver começado com consentimento prévio e expresso do consumidor.

Produtos instalados, configurados ou personalizados poderão estar sujeitos a análise específica, especialmente quando a sua devolução implique perda de valor, alteração do estado original ou impossibilidade de revenda como produto novo.

6. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a RGC Security reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega inicial na modalidade normal mais económica disponibilizada pela loja.

Custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal não serão reembolsados.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário.

A RGC Security poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

7. Trocas comerciais

Fora dos casos legalmente obrigatórios, trocas por conveniência do cliente dependem de aceitação prévia da RGC Security.

A aceitação de troca poderá depender do estado do produto, embalagem, disponibilidade de stock, tipo de artigo e tempo decorrido desde a compra.

Produtos danificados, incompletos, usados de forma indevida, sem embalagem original ou encomendados especificamente para o cliente poderão não ser aceites para troca.

8. Garantia legal

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável em Portugal.

Caso se verifique falta de conformidade do bem, o consumidor deve contactar a RGC Security através de [email protected], indicando:

a) Número da encomenda;
b) Número da fatura;
c) Produto em causa;
d) Número de série, quando aplicável;
e) Descrição detalhada do problema;
f) Fotografias ou vídeos demonstrativos, quando possível.

9. Situações não cobertas pela garantia

A garantia não cobre danos resultantes de:

a) Utilização indevida ou contrária ao manual do fabricante;
b) Instalação incorreta realizada pelo cliente ou por terceiro não autorizado;
c) Quedas, impactos, humidade, infiltrações, sobretensões elétricas, descargas atmosféricas ou acidentes;
d) Abertura, manipulação, reparação ou alteração não autorizada;
e) Desgaste normal;
f) Falta de manutenção recomendada;
g) Utilização em condições ambientais inadequadas;
h) Má configuração de rede, energia, cablagem ou infraestrutura externa ao produto;
i) Utilização de acessórios, transformadores, cabos ou componentes incompatíveis.

10. Garantia em vendas B2B

Nas vendas a empresas, profissionais, revendedores, instaladores ou outros clientes que comprem no âmbito da sua atividade profissional, poderão aplicar-se condições comerciais próprias, garantias comerciais do fabricante ou condições específicas previamente acordadas.

As devoluções comerciais em contexto B2B, quando não estejam relacionadas com defeito ou erro imputável à RGC Security, dependem sempre de aceitação prévia.

11. Como abrir pedido de devolução, troca ou garantia

O cliente deve contactar:

Email de suporte: [email protected]

No pedido, deve indicar:

a) Nome completo ou nome da empresa;
b) Número da encomenda;
c) Número da fatura;
d) Produto em causa;
e) Motivo do pedido;
f) Fotografias, vídeos ou documentação relevante;
g) Contacto telefónico.

A RGC Security analisará o pedido e indicará os próximos passos.

Última atualização: 25/06/2026