Termos e Condições de Venda e Prestação de Serviços
RGC Security | Soluções em Segurança e Automação
1. Identificação da entidade
A presente loja online é explorada por:
Rgc Consulting, Unipessoal Lda
NIF: 518402860
Nome comercial: RGC Security | Soluções em Segurança e Automação
Morada: Praceta 9 de Abril 40, 2765-545 Cascais, Portugal
Telefone: +351 916 791 170
Email geral: [email protected]
Email de suporte: [email protected]
A RGC Security dedica-se à venda de equipamentos de segurança, automação, CCTV, alarmes, controlo de acessos, vídeo porteiros, redes, eletrónica e produtos relacionados, bem como à prestação de serviços de instalação, configuração, assistência técnica e manutenção desses equipamentos.
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam:
a) A utilização da loja online RGC Security;
b) A compra de produtos através da loja online;
c) As vendas realizadas a consumidores finais e a clientes empresariais/profissionais;
d) A eventual contratação de serviços de instalação, configuração, assistência técnica ou manutenção.
Ao efetuar uma encomenda na loja online, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições.
3. Clientes consumidores e clientes profissionais
A RGC Security vende a:
a) Consumidores finais, entendidos como pessoas singulares que compram produtos para fins não profissionais;
b) Clientes empresariais ou profissionais, incluindo empresas, empresários em nome individual, instaladores, revendedores ou outras entidades que comprem para fins comerciais ou profissionais.
Determinados direitos previstos na legislação de defesa do consumidor, incluindo o direito de livre resolução em contratos celebrados à distância, aplicam-se apenas a consumidores finais, salvo quando a lei imponha regime diferente.
Nas vendas B2B, poderão aplicar-se condições comerciais específicas, nomeadamente quanto a prazos de pagamento, quantidades, preços, devoluções, garantias comerciais e suporte técnico.
4. Produtos e informação disponível na loja
A RGC Security procura apresentar os produtos com descrições, imagens, características técnicas, preços e disponibilidade de forma clara e atualizada.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem diferir ligeiramente do produto entregue, sem prejuízo das características essenciais do bem.
As fichas técnicas, manuais, imagens, marcas e referências dos produtos podem ser fornecidas pelos fabricantes, distribuidores ou fornecedores, sendo utilizadas para informação do cliente.
O cliente deve verificar se o produto é adequado à finalidade pretendida antes de concluir a compra. Em caso de dúvida técnica, poderá contactar a RGC Security antes da encomenda.
5. Preços
Os preços apresentados na loja online estão indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de envio, instalação, configuração, deslocação ou outros serviços adicionais não estão incluídos no preço do produto, salvo quando expressamente indicado na ficha do produto, orçamento, proposta comercial ou processo de checkout.
A RGC Security reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. As alterações de preço não afetam encomendas já confirmadas, exceto em caso de erro evidente, manifesto, informático ou de apresentação.
Em caso de erro evidente no preço, características, disponibilidade ou condições comerciais de um produto, a RGC Security poderá cancelar a encomenda, informando o cliente e procedendo ao reembolso integral dos valores eventualmente pagos.
6. Encomendas
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho, preencher os dados necessários, escolher o método de pagamento disponível e confirmar a compra.
Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação por email, contendo o resumo dos produtos adquiridos e os dados da encomenda.
A confirmação automática da encomenda não constitui aceitação definitiva em caso de erro de preço, rutura de stock, impossibilidade de fornecimento, suspeita de fraude ou dados incorretos.
7. Disponibilidade de produtos
A disponibilidade apresentada na loja poderá depender de stock próprio, stock de fornecedores, fabricantes ou distribuidores.
Em caso de indisponibilidade total ou parcial de uma encomenda, a RGC Security contactará o cliente para propor uma das seguintes soluções:
a) Aguardar reposição de stock;
b) Substituir por produto equivalente, mediante aceitação do cliente;
c) Cancelar a encomenda total ou parcialmente, com reembolso dos valores pagos relativos aos artigos não fornecidos.
8. Métodos de pagamento
Os pagamentos na loja online são processados através da Stripe.
A RGC Security poderá disponibilizar métodos como cartão bancário, Apple Pay, Google Pay ou outros meios suportados pela Stripe, conforme configuração ativa na loja no momento da compra.
Os dados de pagamento são processados em ambiente seguro pela Stripe. A RGC Security não armazena os dados completos do cartão bancário do cliente.
A encomenda será processada após confirmação válida do pagamento.
9. Envios e entregas
Os envios são realizados exclusivamente através da DPD, salvo acordo escrito em contrário.
A entrega será efetuada para a morada indicada pelo cliente no momento da encomenda.
O cliente é responsável por garantir que os dados de entrega estão corretos e completos, incluindo nome, morada, código postal, telefone e email.
Em caso de erro na morada fornecida pelo cliente, ausência no momento da entrega, recusa injustificada da encomenda ou impossibilidade de entrega por causa imputável ao cliente, poderão ser cobrados custos adicionais de reenvio, armazenamento ou devolução.
Os prazos de entrega indicados são estimativos e podem variar em função da disponibilidade dos produtos, transportadora, destino, períodos de maior volume logístico ou motivos de força maior.
10. Receção da encomenda
No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado exterior da embalagem.
Se a embalagem apresentar danos visíveis, sinais de violação ou indícios de mau acondicionamento, o cliente deve, sempre que possível:
a) Registar a ocorrência junto da transportadora;
b) Fotografar a embalagem antes da abertura;
c) Comunicar a situação à RGC Security através de [email protected].
A comunicação rápida de danos de transporte facilita a análise e eventual reclamação junto da transportadora.
11. Serviços de instalação, configuração e assistência técnica
Além da venda de equipamentos, a RGC Security poderá prestar serviços de instalação, configuração, parametrização, assistência técnica e manutenção.
Os serviços de instalação não estão incluídos no preço dos produtos, salvo indicação expressa na ficha do produto, orçamento ou proposta comercial.
Quando o cliente solicitar instalação, a RGC Security poderá apresentar orçamento ou proposta específica, incluindo, quando aplicável:
a) Descrição dos equipamentos e serviços incluídos;
b) Valor de mão de obra;
c) Custos de deslocação;
d) Materiais adicionais;
e) Prazo estimado;
f) Condições técnicas necessárias;
g) Exclusões do serviço.
A instalação será agendada mediante disponibilidade técnica e confirmação das condições acordadas.
12. Condições do local de instalação
O cliente é responsável por garantir que o local de instalação reúne as condições necessárias para execução do serviço, incluindo, quando aplicável:
a) Acesso ao imóvel ou espaço técnico;
b) Existência de energia elétrica;
c) Existência de internet ou rede local funcional, quando necessária;
d) Autorizações de condomínio, proprietário ou entidade competente;
e) Condições de segurança para os técnicos;
f) Informação prévia sobre obstáculos, limitações estruturais, cablagem existente ou requisitos especiais.
Trabalhos não previstos no orçamento, como passagem adicional de cabos, abertura de roços, trabalhos em altura, alterações elétricas, configuração avançada de rede, fornecimento de materiais extra ou correções de infraestrutura existente, poderão ser orçamentados à parte.
13. Sistemas CCTV, alarmes e responsabilidade do cliente
Quando estejam em causa câmaras de videovigilância, alarmes, controlo de acessos, vídeo porteiros ou sistemas semelhantes, a RGC Security poderá instalar, configurar ou prestar assistência técnica aos equipamentos.
A responsabilidade pela utilização legal dos sistemas após a entrega ao cliente pertence ao cliente, incluindo o cumprimento das regras aplicáveis em matéria de privacidade, proteção de dados, sinalização, captação de imagem, conservação de gravações, limitação de acessos e utilização proporcional dos equipamentos.
A RGC Security poderá prestar apoio técnico ou consultivo sobre boas práticas, mas a instalação de sistemas de segurança não dispensa o cliente de cumprir as obrigações legais aplicáveis ao seu caso concreto.
14. Direito de livre resolução para consumidores
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, nos termos legais, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo de 14 dias conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão por declaração inequívoca enviada para:
Email: [email protected]
Morada: RGC Security | Soluções em Segurança e Automação, Praceta 9 de Abril 40, 2765-545 Cascais, Portugal
A comunicação pode ser feita por email, carta ou outro meio escrito que permita comprovar o envio dentro do prazo legal.
15. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não se aplicar, nos termos legais, designadamente a:
a) Bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
c) Bens que, após entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
d) Serviços integralmente prestados, quando a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconheça que perde o direito de livre resolução após a execução completa do serviço;
e) Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando aplicável, se a execução tiver começado com consentimento prévio e expresso do consumidor.
No caso de instalação ou configuração iniciada a pedido do consumidor durante o prazo de livre resolução, poderá ser devido o pagamento proporcional do serviço efetivamente prestado até ao momento da resolução, quando legalmente aplicável.
16. Devolução de produtos por livre resolução
Após comunicação da livre resolução, o consumidor deve devolver os produtos no prazo legal aplicável, em bom estado de conservação, completos, com acessórios, manuais, cabos, embalagens e demais componentes recebidos.
O consumidor deve acondicionar adequadamente o produto para transporte.
Salvo indicação expressa em contrário, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
Quando a devolução resulte de defeito confirmado, erro de envio imputável à RGC Security ou desconformidade do produto entregue face à encomenda, os custos de devolução serão suportados pela RGC Security, nos termos legais aplicáveis.
A RGC Security poderá recusar a devolução ou aplicar depreciação ao valor a reembolsar caso o produto apresente sinais de utilização que excedam a manipulação necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.
17. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a RGC Security reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega inicial na modalidade normal mais económica disponibilizada pela loja.
Custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal não serão reembolsados.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário.
A RGC Security poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
18. Trocas e devoluções comerciais
Fora dos casos legalmente obrigatórios, trocas ou devoluções por conveniência do cliente poderão depender de aceitação prévia da RGC Security.
Em vendas B2B, devoluções de produtos sem defeito, erros de encomenda ou desistências comerciais ficam sujeitas a análise e aceitação prévia, podendo ser recusadas.
Produtos encomendados especificamente para o cliente, produtos personalizados, produtos usados, produtos instalados, produtos com embalagem danificada ou produtos sem todos os acessórios poderão não ser aceites para devolução.
19. Garantia legal e conformidade dos bens
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável em Portugal.
Caso se verifique falta de conformidade do bem, o consumidor deve contactar a RGC Security através de [email protected], descrevendo o problema e juntando, sempre que possível, fotografias, vídeos, número da encomenda, fatura e número de série do produto.
A garantia não cobre danos provocados por:
a) Utilização indevida ou contrária ao manual do fabricante;
b) Instalação incorreta realizada pelo cliente ou por terceiro não autorizado;
c) Quedas, impactos, humidade, sobretensões elétricas, descargas atmosféricas ou acidentes;
d) Manipulação, abertura, reparação ou alteração não autorizada;
e) Desgaste normal;
f) Falta de manutenção recomendada;
g) Utilização em condições ambientais inadequadas.
Nas vendas B2B, poderão aplicar-se garantias comerciais ou condições específicas do fabricante, fornecedor ou contrato acordado.
20. Assistência técnica e RMA
Para acionar assistência técnica, garantia ou RMA, o cliente deve contactar a RGC Security através de [email protected].
A RGC Security poderá solicitar informação adicional, fotografias, vídeos, testes técnicos, número de série, fatura de compra ou envio do produto para análise.
O envio de produto para análise não significa aceitação automática da garantia.
Caso se conclua que a avaria não está coberta por garantia, poderá ser apresentado orçamento de reparação, substituição ou devolução do equipamento.
21. Faturas
As faturas serão emitidas com os dados fornecidos pelo cliente no momento da compra.
O cliente é responsável por confirmar que o nome, morada, NIF e demais dados de faturação estão corretos antes de concluir a encomenda.
Após emissão da fatura, alterações poderão não ser possíveis ou poderão depender dos limites legais e contabilísticos aplicáveis.
22. Responsabilidade
A RGC Security não será responsável por danos resultantes de:
a) Utilização incorreta dos produtos;
b) Instalação efetuada por terceiros;
c) Falhas de energia, internet, rede local ou infraestrutura do cliente;
d) Incompatibilidade com equipamentos, software, aplicações ou sistemas externos não indicados previamente;
e) Alterações feitas pelo cliente após a instalação;
f) Incumprimento de instruções técnicas, manuais ou recomendações de segurança.
A RGC Security não garante que sistemas de segurança, CCTV, alarmes ou controlo de acessos impeçam totalmente furtos, intrusões, danos, falhas humanas, sabotagem ou outros eventos. Estes sistemas destinam-se a reduzir riscos, apoiar a deteção e reforçar a segurança, mas não eliminam todos os riscos.
23. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos da loja online, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos, estrutura, design e software, são propriedade da RGC Security, dos seus fornecedores, fabricantes ou parceiros, estando protegidos por lei.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita.
24. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da RGC Security, disponível na loja online.
Ao utilizar a loja online ou efetuar uma encomenda, o cliente reconhece que os seus dados serão tratados para finalidades relacionadas com gestão de conta, processamento de encomendas, faturação, pagamentos, entregas, apoio ao cliente, assistência técnica e cumprimento de obrigações legais.
25. Reclamações e Livro de Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações através dos seguintes contactos:
Email geral: [email protected]
Email de suporte: [email protected]
Telefone: +351 916 791 170
Morada: Praceta 9 de Abril 40, 2765-545 Cascais, Portugal
A RGC Security procurará responder às reclamações com a maior brevidade possível.
A RGC Security disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legais aplicáveis.
Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/
26. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para a área de Cascais, poderá ser competente o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: [email protected]
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações podem ser consultadas no Portal do Consumidor e na lista oficial de entidades RAL.
27. Alterações aos Termos e Condições
A RGC Security reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações serão publicadas na loja online e aplicam-se apenas a encomendas realizadas após a respetiva publicação, salvo imposição legal em contrário.
28. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
Sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores, qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.
Última atualização: 25/06/2026