CCTV, Privacidade e Responsabilidade do Cliente
RGC Security | Soluções em Segurança e Automação
1. Enquadramento
A RGC Security vende, instala e configura equipamentos de segurança, incluindo câmaras de videovigilância, sistemas CCTV, alarmes, vídeo porteiros, controlo de acessos e equipamentos relacionados.
Estes equipamentos podem envolver captação de imagem, som, dados de acesso, registos de eventos ou outros dados pessoais, dependendo da configuração e utilização.
2. Responsabilidade pela utilização
A responsabilidade pela utilização legal dos sistemas após a entrega, instalação ou configuração pertence ao cliente.
Cabe ao cliente garantir que os equipamentos são utilizados de acordo com a legislação aplicável, incluindo normas de privacidade, proteção de dados, propriedade, condomínio, trabalho, segurança privada e demais regras aplicáveis ao caso concreto.
3. Videovigilância
Quando utiliza câmaras de videovigilância, o cliente deve assegurar, quando aplicável:
a) Que existe fundamento legítimo para a captação de imagem;
b) Que as câmaras estão orientadas apenas para zonas permitidas;
c) Que não captam espaços públicos, propriedades de terceiros ou zonas privadas sem enquadramento legal;
d) Que existe sinalização adequada;
e) Que o acesso às gravações é limitado a pessoas autorizadas;
f) Que os prazos de conservação são adequados;
g) Que as imagens são protegidas contra acesso indevido;
h) Que são cumpridas obrigações específicas em espaços comerciais, empresas, condomínios, alojamentos locais ou locais de trabalho.
4. Alojamentos locais, condomínios e empresas
Em contextos como alojamento local, condomínios, empresas, lojas, escritórios, armazéns ou locais com trabalhadores, clientes, visitantes ou terceiros, poderão existir obrigações adicionais.
O cliente deve verificar previamente se necessita de autorizações, deliberações, sinalização específica, avaliação de impacto, regras internas ou documentação própria.
5. Papel da RGC Security
A RGC Security pode prestar apoio técnico na escolha, instalação e configuração dos equipamentos.
A RGC Security poderá também sugerir boas práticas técnicas, como:
a) Alteração de passwords padrão;
b) Criação de utilizadores individuais;
c) Limitação de permissões;
d) Atualização de firmware;
e) Proteção de acesso remoto;
f) Configuração de gravação adequada;
g) Segmentação de rede, quando aplicável.
No entanto, o apoio técnico prestado pela RGC Security não substitui aconselhamento jurídico ou validação legal específica.
6. Acessos, passwords e segurança
O cliente é responsável por guardar credenciais de acesso de forma segura.
Recomenda-se que o cliente:
a) Altere passwords padrão;
b) Utilize passwords fortes;
c) Não partilhe acessos sem necessidade;
d) Remova utilizadores antigos;
e) Atualize equipamentos quando recomendado;
f) Proteja routers, gravadores e aplicações móveis;
g) Limite o acesso remoto apenas ao necessário.
7. Gravações e conservação
Quando existam gravações de imagem, som ou eventos, o cliente é responsável por definir prazos de conservação adequados e por garantir que o acesso é limitado a pessoas autorizadas.
A RGC Security não é responsável pela conservação, eliminação, exportação ou utilização de gravações após a entrega do sistema, salvo contrato específico em contrário.
8. Sistemas cloud e aplicações de fabricantes
Alguns equipamentos podem depender de aplicações móveis, serviços cloud ou plataformas de fabricantes.
Esses serviços são prestados por terceiros e poderão estar sujeitos aos respetivos termos, políticas de privacidade, disponibilidade técnica, alterações de funcionalidades, subscrições ou limitações.
A RGC Security não controla as plataformas externas dos fabricantes.
9. Limitação de responsabilidade
A RGC Security não será responsável por utilização ilegal, abusiva ou inadequada dos equipamentos pelo cliente ou por terceiros.
Também não será responsável por captação indevida de imagens, falta de sinalização, incumprimento de regras de proteção de dados, partilha indevida de gravações ou acesso não autorizado resultante de má gestão de credenciais pelo cliente.
10. Recomendação
Em caso de dúvida sobre obrigações legais relacionadas com videovigilância, controlo de acessos, privacidade ou tratamento de dados pessoais, o cliente deve consultar aconselhamento jurídico especializado ou a autoridade competente.
Última atualização: 25/06/2026