Termos e Condições da Loja Online
A consulta e utilização do website rgcsecurity.pt implica a aceitação dos presentes Termos e Condições de utilização.
RGC Consulting, Unipessoal Lda.
NIPC/NIF: 518402860
Praceta 9 de Abril, nº 40
2765-545 São Pedro do Estoril
Cascais – Portugal
E-mail: [email protected]
Telefone: +351 916 791 170
A RGC Consulting, Unipessoal Lda., atuando no comércio eletrónico sob a marca RGC Security, é a entidade responsável pela gestão da loja online disponível em rgcsecurity.pt.
Direito de Resolução do Contrato
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda efetuada através da nossa loja online (rgcsecurity.pt) para resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de qualquer indemnização.
Para o efeito, o consumidor deverá comunicar à RGC Consulting, Unipessoal Lda. (RGC Security), dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail para [email protected] ou por carta registada com aviso de receção, enviada para a morada indicada no início destes Termos e Condições.
Para que a resolução produza efeitos, os bens deverão ser devolvidos, em devidas condições de conservação, para a morada acima indicada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o consumidor comunicou a decisão de resolução do contrato.
A RGC Security reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção dos bens devolvidos. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda inicial, salvo acordo em contrário, ou por transferência bancária, mediante indicação dos dados necessários pelo consumidor.
Salvo nos casos previstos na lei (por exemplo, defeito ou falta de conformidade), os custos de devolução dos bens no âmbito do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.
O consumidor deve conservar e manusear os bens com o cuidado necessário, apenas na medida do estritamente necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos, nos termos admitidos em estabelecimento comercial. O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação excessiva.
O exercício do direito de livre resolução nos termos acima descritos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor em caso de falta de conformidade dos bens, aos quais se aplica o regime legal específico.
Cancelamento de Encomendas
O consumidor poderá cancelar a encomenda em qualquer momento até à sua expedição, com direito ao reembolso integral das quantias já pagas.
Após a receção da encomenda, o consumidor poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e descritos na secção anterior, nomeadamente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 48 horas (quando aplicável, por exemplo em pagamentos por Referência Multibanco) implica o cancelamento automático da mesma.
Formas de Pagamento
A loja online RGC Security (rgcsecurity.pt) disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
MB WAY
Após finalizar a encomenda, o cliente será encaminhado para o fluxo de pagamento ou receberá instruções para confirmar o pagamento na aplicação MB WAY, devendo concluí-lo dentro do prazo indicado.
Referência Multibanco
Após efetuar a encomenda, será gerada uma referência Multibanco. O cliente dispõe de 48 horas para proceder ao pagamento. Findo este prazo, sem pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada.
Klarna
Pagamento disponível apenas para clientes particulares, de acordo com os termos e condições do prestador deste serviço (Klarna). O consumidor é responsável por ler e aceitar os termos da Klarna antes de utilizar este meio de pagamento.
Cartão de crédito/débito
O pagamento por cartão de crédito ou débito na loja rgcsecurity.pt é efetuado através de uma gateway de pagamento de terceiros.
Com este método de pagamento, a RGC Consulting, Unipessoal Lda. (RGC Security) não recolhe nem processa quaisquer dados do cartão do cliente. Todos os dados são tratados diretamente pelo fornecedor da gateway de pagamento, sendo o pagamento processado diretamente com a entidade bancária.
Os cartões atualmente suportados são, nomeadamente, Visa, Mastercard e Maestro (podendo esta lista ser atualizada). Em regra, serão solicitados os seguintes dados: número do cartão, data de validade e código de segurança (CVV/CVC).
A RGC Security não contactará o cliente por telefone ou outros meios para solicitar dados completos do cartão, e o cliente nunca deverá fornecer esses dados por qualquer meio não seguro.
Garantia dos Bens de Consumo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, e restante legislação aplicável, todos os equipamentos destinados a uso não profissional comercializados na loja rgcsecurity.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 (dois) anos, salvo prazos superiores previstos por lei ou pelo próprio fabricante.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o consumidor deverá contactar o nosso apoio ao cliente através do e-mail [email protected], indicando o número da fatura e descrevendo o problema detetado.
Em caso de reclamação dentro do período de garantia, os custos de devolução ou recolha dos artigos, quando aplicável e comprovada a falta de conformidade, serão suportados pela RGC Consulting, Unipessoal Lda. (RGC Security).
Após receção do artigo nas nossas instalações, será efetuada uma verificação técnica. Se se confirmar a falta de conformidade, o equipamento será reparado ou substituído, sem custos para o consumidor, nos termos legais. Nesses casos, o artigo reparado ou substituído será enviado para a morada do consumidor sem qualquer custo adicional.
Direitos de Propriedade Intelectual
Toda a informação, conteúdos, textos, imagens, logótipos, design, documentação técnica, catálogos e outros materiais disponibilizados no website rgcsecurity.pt encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e só podem ser utilizados nos termos autorizados por lei ou mediante autorização prévia e por escrito da RGC Consulting, Unipessoal Lda. (RGC Security).
As marcas comerciais de terceiros referidas no site estão registadas pelos respetivos titulares e não têm qualquer relação societária direta com a RGC Consulting, Unipessoal Lda., salvo quando expressamente indicado.
Informação Apresentada no Website
A RGC Security desenvolve todos os esforços para que a informação apresentada em rgcsecurity.pt esteja correta e atualizada. Ainda assim, podem ocorrer erros de publicação, nomeadamente decorrentes de alterações técnicas dos fabricantes, falhas na atualização de preços, de quantidades disponíveis, de imagens ou de outras características.
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As imagens apresentadas podem não coincidir, na totalidade, com a aparência real do produto, não alterando as suas características essenciais.
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Todas as encomendas estão sujeitas a confirmação de disponibilidade e de preço por parte da RGC Security.
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Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (com as alterações do Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), relativo ao comércio eletrónico, a RGC Consulting, Unipessoal Lda. (RGC Security) reserva-se o direito de cancelar unilateralmente qualquer encomenda em caso de erro de programação, falha de funcionamento dos sistemas informáticos ou se a proposta contratual chegar ao consumidor com erro manifesto sobre um elemento essencial do contrato (por exemplo, preço claramente desajustado).
Todos os preços e especificações podem ser alterados sem aviso prévio, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
A RGC Security não se responsabiliza pelo conteúdo de sites externos para os quais haja hiperligações no seu website.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo relacionado com a utilização da loja online rgcsecurity.pt, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
http://ec.europa.eu/consumers/odr
O consumidor pode ainda recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: [email protected] -
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: [email protected] -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690 / 239 821 289
E-mail: [email protected] -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
E-mail: [email protected]; [email protected] -
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: [email protected] -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: [email protected] -
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: [email protected] -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: [email protected]
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Responsabilidades pela Gestão de Resíduos
A RGC Consulting, Unipessoal Lda. (RGC Security) compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de gestão de resíduos resultantes da colocação de produtos no mercado nacional, nomeadamente no que respeita a:
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Embalagens e resíduos de embalagens;
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Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);
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Resíduos de pilhas e acumuladores.
A gestão destes resíduos é assegurada através de entidades gestoras devidamente licenciadas em Portugal, de acordo com os regimes jurídicos específicos em vigor.
Sempre que aplicável, os consumidores podem solicitar mais informações sobre as entidades gestoras e as condições de recolha e tratamento de resíduos através do e-mail [email protected].